A presidente da Comissão de Segurança Alimentar da Assembleia Legislativa do Rio, deputada Alice Tamborindeguy (PSDB), pretende desarquivar o projeto de lei 531/03, de autoria do então deputado Antônio Pedregal, que dispõe sobre a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos. Ela informou ainda, durante audiência nesta quarta-feira (23/09), que vai criar um grupo de trabalho para estudar, analisar e montar um novo texto para normatizar o assunto. “O fato de partirmos de um texto já existente acelera o trabalho do grupo, que é de extrema urgência. É um absurdo que, com tanta gente passando fome, o poder público trabalhe de forma contrária, inibindo este gesto solidário”, ressaltou Alice, referindo-se à Lei federal 3.071/16, o Código Civil, que diz que quem doa uma refeição pronta assume os riscos caso venha a fazer mal a alguém e prevê detenção de até cinco anos para o doador, mesmo que a comida seja entregue em boas condições e venha a estragar por deficiência no armazenamento ou manipulação de quem a recebe.
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