quinta-feira, 24 de setembro de 2009

AUMENTO DE TARIFAS PODERÁ TER QUE SER JUSTIFICADO PARA A ALERJ

As agências reguladoras de serviços públicos concedidos poderão ter que enviar à Assembleia Legislativa do Rio as planilhas de custos e outros elementos utilizados para fixação dos reajustes dos serviços, pelo menos 20 dias antes de a nova tarifa começar a ser cobrada. A proposta, que a Assembleia Legislativa do Rio votará, em primeira discussão, nesta quinta-feira (24/09), é do deputado Gilberto Palmares (PT), que recentemente observou irregularidades nos aumentos das tarifas das Barcas S/A durante a investigação da CPI sobre acidentes no sistema aquaviário, que ele presidiu. “Dentre as principais atribuições da Assembléia Legislativa, estão a responsabilidade de elaborar leis e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro”, define. O projeto, número 2413/09, diz também que as planilhas de custos deverão ser disponibilizadas no site eletrônico das agências antes da entrada em vigor da tarifas.

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