quinta-feira, 24 de setembro de 2009

APROVADA ALTERAÇÃO QUE PERMITIRÁ REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, em primeira discussão, nesta quarta-feira (22/09), o projeto de emenda constitucional (PEC) 49/09, do Governo do estado, que modifica a Constituição Estadual incluindo os casos legalmente previstos para regularização fundiária dentre as possibilidades de doação de bens imóveis do estado. A intenção, como lembrou o líder do Governo na Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), é possibilitar a votação do projeto de lei complementar 27/09, que já está na Casa. Ele traz normas para a regularização fundiária de interesse social em imóveis do estado. “Ao analisarmos seu texto, verificamos a necessidade de que fosse precedido por uma alteração na Constituição. Assim que esta PEC for promulgada, a lei complementar entrará em pauta”, explicou Melo, que considera o texto da lei complementar avançado. “Com ele, o estado poderá regularizar a propriedade de quem mais precisa. Ele é um importante instrumento de cidadania”, aponta. A PEC ainda voltará à pauta para nova votação.

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