A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa (Alerj) entrou com uma ação coletiva de consumo, na 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça, contra as empresas Lamsa e Companhia de Concessões Rodoviárias, que operam os pedágios da Linha Amarela e Ponte Rio-Niterói, respectivamente. O objetivo é acabar com a taxa mensal de manutenção do sistema de pedágio eletrônico, no valor de R$ 6,15, cobrada daqueles que se utilizam do ‘Passe Expresso’, que permite aos motoristas passarem pelos pedágios controlados por elas sem enfrentar filas. Como os condutores de veículos já pagam pelo serviço, antecipadamente, a comissão entende que a cobrança da taxa é abusiva.
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