segunda-feira, 24 de agosto de 2009

PROJETO REVOGA NORMA QUE CRIA CONDIÇÃO PARA MATRÍCULA ESCOLAR

A Assembleia Legislativa do Rio votará, em primeira discussão, na próxima terça-feira (25/08), o projeto de lei 1.809/08, dos deputados Comte Bittencourt (PPS) e João Pedro (DEM), que revoga lei que tornou obrigatória a apresentação do comprovante do calendário de vacinação na matrícula de crianças em creches, escolas maternais, jardins de infância e no pré-escolar – da rede pública ou particular no estado. Segundo os autores, a regra, além de ferir a Constituição, não tem efeito. Em plenário, João Pedro lembrou que a lei em questão foi enviada por ele para a Comissão de Educação, presidida por Bittencourt. “Foi um dos textos que enviei para a comissão quando fiz um levantamento das leis em vigor no estado. Ela é equivocada, por criar uma condição para algo que deve ser garantido pelo estado, e não está em prática. Por isso, não tem razão de existir”, afirma.

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