quarta-feira, 26 de agosto de 2009

PROJETO CRIA EXPRESSÃO A SER USADA PELA IMPRENSA NA DIVULGAÇÃO DE LEIS

A citação ou transcrição de leis estaduais em reportagens jornalísticas poderá passar a ser acompanhada da frase: “O texto publicado não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”. É o que pretende o deputado Caetano Amado (PR), autor do projeto de lei 2353-A/09, que a Assembleia Legislativa do Rio votará, em segunda discussão, nesta quarta-feira (26/08). Para Amado, a inclusão obrigatória da frase evitará más interpretações. “Muitas vezes, o leitor acha que tem um direito, pois leu uma matéria escrita que não mencionava o verdadeiro conteúdo da lei, e com esta observação nas publicações, o mesmo poderá procurar no Diário Oficial a lei como foi publicada e sanar dúvidas sobre o assunto”, esclarece.


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