segunda-feira, 31 de agosto de 2009

ESTADO REGULARIZARÁ POSSE DE FAMÍLIAS CARENTES A IMÓVEIS PÚBLICOS

A Assembleia Legislativa do Rio votará, em discussão única, na próxima terça-feira (01/09), o projeto de lei complementar 27/09 (Mensagem 29/09), que diz que o estado, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão regularizar juridicamente a posse de seus imóveis ocupados por famílias carentes. Mas limita o benefício às ocupações ocorridas até junho de 2009 e às famílias com renda mensal inferior a cinco salários mínimos e ser outras posses. “É que o atuar administrativo deve ter por baliza a concessão de condições mínimas de dignidade de vida à população realmente necessitada”, diz o governador Sérgio Cabral na justificativa ao projeto assinado por ele.

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