Instalada em abril de 2006, a central registra e encaminha para a Comissão:
- denúncias sobre a venda de artigos falsificados;
- esclarecimento de dúvidas de leis que tratam do tema;
- orientações sobre o assunto
As denúncias recebidas pela Comissão poderão ser encaminhadas à Receita Federal e à Polícia, para que a Comissão atue em parceria com os órgãos competentes na desarticulação do esquema de contrabando e pirataria.
Horário de funcionamento:
De segunda a sexta, das 9h às 18h.
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