quarta-feira, 26 de agosto de 2009

ALERJ ANULA DE LEI QUE CRIA CONDIÇÃO PARA MATRICULA ESCOLAR

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, em primeira discussão, nesta terça-feira (25/08), o projeto de lei 1.809/08, dos deputados Comte Bittencourt (PPS) e João Pedro (DEM), que revoga lei que tornou obrigatória a apresentação do comprovante do calendário de vacinação na matrícula de crianças em creches, escolas maternais, jardins de infância e no pré-escolar – da rede pública ou particular no estado. Segundo os autores, a regra, além de ferir a constituição, não tem efeito. “Ela é inconstitucional, na medida em que cria uma condição para algo que é direito de todos, e, também, está em desuso. Acreditamos, ao apresentar esta proposta, que esta lei não tem razão de existir em nosso estado”, afirmou João Pedro.


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