ALERJ VOTA PROJETO QUE DISPÕE SOBRE PRERROGATIVAS DA MAGISTRATURA
A Assembleia Legislativa do Rio votará, em discussão única, durante sessão extraordinária nesta quarta-feira (08/07), às 16h30, o projeto de lei 2.410/09 (Mensagem 03/09), de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre os fatos funcionais da magistratura do Estado do Rio de Janeiro, tais como o provimento originário, as promoções, remoções e permutas, posse, remuneração, férias e licenças. De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Zveiter, a proposta não tem o objetivo de inovar o sistema jurídico no que se refere ao tratamento da carreira, mas sim o de atualizar a disciplina funcional da magistratura, incorporando disposições já adotadas pelas demais carreiras jurídicas. “Há mais de 20 anos não são feitas alterações sistemáticas da normatização sobre os fatos funcionais da magistratura, e a ausência desta sistematização dispersou o tratamento da matéria em leis esparsas e normas administrativas, exigindo, muitas vezes, que as lacunas fossem supridas pela jurisprudência ou por determinações do Conselho Nacional de Justiça”, explica Zveiter na justificativa do projeto.
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