Sancionada pelo governador Sérgio Cabral e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo do último dia 8, a Lei 5.497/09, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2010, a LDO, preserva a atribuição da Assembleia Legislativa do Rio de fiscalizar o orçamento da Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). A manutenção desta prerrogativa já havia sido garantida durante a votação do projeto, que foi alvo de debates por não trazer a previsão dos orçamentos fiscais e de seguridade social da Cedae e da Imprensa Oficial na lei orçamentária. O texto da LDO foi aprovado no plenário, no último dia 25 de junho, com a garantia de transformação do Programa de Dispêndios Globais (PDG) das duas empresas – que traz a relação das origens e aplicações dos recursos e demonstração de fluxo de caixa – em um anexo da LOA.
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