Balanço do primeiro semestre de 2009 - Comissão Especial criada para verificar o cumprimento das leis
A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Rio criada para verificar o cumprimento das leis – a Comissão do Cumpra-se – fechou o primeiro semestre de 2009 com o envio de seis projetos de lei à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pedindo a revogação de 2.022 leis, dentre as 2.289 já estudadas pelo grupo. Entre as normas analisadas, há leis autorizativas, de utilidade pública, referentes a datas comemorativas e nomes de logradouros, além de vários dispositivos que tratam dos temas água e hinos cívicos. O presidente da comissão, deputado Pedro Fernandes (DEM), destaca a importância de se consolidar as leis, antes de verificar seus cumprimentos. “Queremos enxugar a legislação para que ela seja mais simples e acessível à população. Não podíamos começar a fiscalizar uma legislação impossível de ser cumprida e à qual a população não tinha acesso. Além de desburocratizar e facilitar a consulta às leis, esperamos incentivar uma produção legislativa na medida da real necessidade observada em nosso estado”, explica o democrata.
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