A Assembleia Legislativa do Rio preservará sua atribuição de fiscalizar o orçamento da Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). A manutenção da prerrogativa foi garantida nesta quinta-feira (25/06), durante a votação do projeto de lei 2.192/09 (mensagem 14/09), que traz as diretrizes para elaboração da lei do orçamento do estado para o próximo ano – a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Alvo de muitos debates, por não trazer a previsão dos orçamentos fiscais e de seguridade social da Cedae e da Imprensa Oficial na lei orçamentária (LOA), o texto foi aprovado com a garantia de transformação do Programa de Dispêndios Globais (PDG) das duas empresas – que traz a relação das origens e aplicações dos recursos e demonstração de fluxo de caixa – em anexo da LOA, que o Governo enviará à Alerj em setembro. Inicialmente, o PDG seria firmado por decreto do governador. “Conseguimos aprovar emendas que resgatam a prerrogativa de fiscalização do Legislativo e mantêm a possibilidade de alterações no PDG, o que inicialmente não estava previsto”, explicou o presidente da Comissão de Orçamento da Casa, deputado Edson Albertassi (PMDB).
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