A Assembleia Legislativa do Rio votará, em primeira discussão, nesta terça-feira (12/05), o projeto de lei 2.311/05, que torna obrigatória às empresas que gerenciam as rodovias no estado a entrega de comprovantes de pagamento dos pedágios. A proposta é de autoria do deputado Átila Nunes (DEM), que defende a regra como meio de garantir a arrecadação do estado. “As empresas que deixam de entregar ao usuário o comprovante de que os mesmos efetuaram o pagamento de pedágios não lançam o respectivo valor como arrecadado e, por conseguinte, deixam de prestar contas do numerário correspondente ao Fisco”, esclarece.
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