A Assembleia Legislativa do Rio votará, em primeira discussão, nesta quarta-feira (06/05), o projeto de lei 676/07, que exclui dos respectivos regulamentos disciplinares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar os profissionais reformados das corporações. Assinada pelo deputado Paulo Ramos (PDT), a proposta determina que as corregedorias destas corporações encerrem os procedimentos em curso envolvendo militares reformados. “Qualquer deslize funcional previsto aos militares ativos penaliza, arbitrariamente, um militar reformado, idoso ou deficiente físico, em flagrante desrespeito ao estatuto do idoso e à legislação que protege o portador de deficiência”, diz um trecho da justificativa do projeto, assinada pelo deputado.O projeto diz que os militares reformados só poderão ser presos em flagrante delito de crime inafiançável, por mandados judiciais ou por sentença judicial transitada em julgado. E também que os militares reformados estaduais, ainda que condenados em sentenças judiciais a penas superiores a dois anos, não perderão sua condição de militar. Já a pena acessória de perda de função só poderá ser aplicada pelo Tribunal de Justiça em caso de improbidade administrativa, corrupção ou extorsão e por crime contra a administração pública.
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