Locadoras de automóveis localizadas no estado poderão ganhar o prazo mínimo de três anos para a venda dos veículos. É o que quer o deputado Dica (PMDB), autor do projeto de lei 594/07, que estabelece o prazo. O texto, que a Assembleia Legislativa do Rio votará em primeira discussão nesta terça-feira (12/05), faz referência aos automóveis adquiridos com isenção de ICMS. A proposta, segundo Dica, busca evitar que carros quase novos sejam comercializados a preços inferiores ao cobrado por montadoras, já que nestes locais não há o recolhimento do imposto correspondente. “Na verdade, as locadoras de automóveis agora são também vendedores e distribuidores de veículos usados, lesando o mercado, o consumidor e o fisco, porque, como locadora, uma empresa não é contribuinte do ICMS. Portanto, na operação de venda dos carros de sua frota, ela não é obrigada a recolher o imposto estadual, ao contrário das concessionárias, autorizadas e revendedores”, explica.
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