Foi aprovado em segunda discussão, nesta quinta-feira (14/045), pela Assembleia Legislativa do Rio, o projeto de lei 2.010/09, que destina à Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de janeiro (FIA) as multas arrecadadas pelo descumprimento da lei que proíbe a venda e exposição de cartões postais com imagens de mulheres com "trajes sumários" no estado. A deputada Alice Tamborindeguy (PSDB), autora da lei que agora pretende modificar, também incluiu na proposta a necessidade de que a norma em vigor seja fiscalizada pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer do Estado. "A lei já existe há algum tempo, mas no meu retorno a esta Casa constatei que não basta fazermos uma lei sem dizer para onde irá essa multa e quem vai fiscalizar a lei. Sem isso a lei é inócua. Por isso, estou pegando todas as leis que fiz e estou aprimorando uma a uma para que sejam eficazes, pois é extremamente frustrante fazermos uma lei e ela não ser cumprida", admitiu a deputada.
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