A Assembleia Legislativa do Rio votará, em segunda discussão, nesta quarta-feira (13/05), o projeto de lei 1.979/04, do deputado Paulo Melo (PMDB), que cria no estado o Certificado de Captação, que credencia entidades, governamentais e não-governamentais, registradas no Conselho Estadual de Direito da Criança e do Adolescente (CEDCA) a captarem recursos financeiros em forma de doações junto a pessoas físicas e jurídicas. Melo explica a iniciativa usando como exemplo uma deliberação do Conselho Municipal de Direito da Criança da cidade do Rio, que introduziu a prerrogativa na capital. “Pela deliberação, as entidades poderão apresentar projetos para obtenção de Certificado de Captação, documento que permite às entidades governamentais e não governamentais receberem doações financeiras de pessoas físicas e jurídicas, mediante depósito no Fundo para financiamento de seus projetos”, esclarece.
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