Instituições bancárias, já obrigadas pela Lei 3.273/99 a oferecer banheiros para seus clientes, terão agora que atender à necessidade de que haja no mínimo dois sanitários, um para cada sexo, e localizados no térreo. As novas regras estão previstas no projeto de lei 412/07, que a Assembleia Legislativa do Rio vota em primeira discussão nesta terça-feira (05/05). O autor é o deputado Paulo Ramos (PDT), para quem a proposta busca adequar a lei em vigor também ao uso por portadores de deficiência. “Se a lei não garante o amplo acesso, ela é ineficiente. A intenção do projeto é ampliar o alcance da norma”, afirma Ramos.
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