A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, nesta quarta-feira (13/05), o projeto de lei 1.979/04, do deputado Paulo Melo (PMDB), que cria no estado o Certificado de Captação, que credencia entidades governamentais e não-governamentais, registradas no Conselho Estadual de Direito da Criança e do Adolescente (CEDCA), a captarem recursos financeiros em forma de doações junto a pessoas físicas e jurídicas. Aprovado em segunda discussão, o texto será agora submetido ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias para sancionar ou vetar a norma. Melo defende que não há impedimento para as doações e contribuições efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas aos fundos controlados por conselhos. “À luz da legislação do Imposto de Renda, sob o aspecto da legislação tributária, não há nenhum impedimento para que pessoas físicas e jurídicas façam doações em dinheiro, em qualquer montante, às instituições legalmente constituídas”, esclarece.
LEIA A MATÉRIA COMPLETAVEJA FOTOS
Nenhum comentário:
Postar um comentário