A Assembleia Legislativa do Rio votará, em discussão única, nesta quarta-feira (15/04), o projeto de lei 1.912/08 (Mensagem 53/08), do Poder Executivo, que faz várias alterações na lei que criou o imposto sobre transmissão “causa mortis” e por doação de bens ou direitos, atualizando procedimentos e endurecendo a fiscalização. “Esta proposição traz importantes alterações, todas elas fruto de um estudo conjunto realizado entre a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda a fim de aprimorar a Lei 1.427/89 e, como consequência, fazer com que a arrecadação do ITD seja mais proveitosa ao Estado do Rio de Janeiro, sem que onere, desarrazoadamente, o contribuinte fluminense”, diz o governador Sérgio Cabral na justificativa ao projeto.
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