PROPOSTA AMPLIA PRAZO DE CESSÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS NO ESTADO
A Assembléia Legislativa do Rio votará, nesta quarta-feira (29/04), em discussão única, o projeto de lei complementar 16/08 (Mensagem 62/08), de autoria do Poder Executivo, que amplia de 10 para 30 anos o período em que um imóvel público do estado poderá ser cedido, mediante remuneração ou encargo, a pessoa jurídica de direito privado de “relevante valor social”. O projeto precisará dos votos de 36 deputados para ser aprovado. Segundo a justificativa assinada pelo governador Sérgio Cabral, a medida confere estabilidade às cessões que demandam maior investimento das entidades privadas, o que é vantajoso para o estado. “Afinal, todas as obras e benfeitorias realizadas nos imóveis serão incorporadas ao patrimônio público ao fim do mencionado termo, sem que sejam devidas verbas indenizatórias”, esclarece. O projeto será votado acompanhado das 14 emendas que recebeu anteriormente.
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