PROPOSTA AMPLIA PRAZO DE CESSÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS NO ESTADOA Assembleia Legislativa do Rio votará, nesta quarta-feira (15/04), em discussão única, o projeto de lei complementar 16/08 (Mensagem 62/08), de autoria do Poder Executivo, que amplia de 10 para 30 anos o período em que um imóvel público poderá ser cedido, mediante remuneração ou encargo, a pessoa jurídica de direito privado de “relevante valor social”. O projeto precisará dos votos de 36 deputados para ser aprovado. Segundo a justificativa assinada pelo governador Sérgio Cabral, a medida confere estabilidade às cessões que demandam maior investimento das entidades privadas, o que é vantajoso para o estado. “Afinal, todas as obras e benfeitorias realizadas nos imóveis serão incorporadas ao patrimônio público ao fim do mencionado termo, sem que sejam devidas verbas indenizatórias”, esclarece.PROJETO DO GOVERNO MUDA LEI SOBRE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENSA Assembleia Legislativa do Rio votará, em discussão única, nesta quarta-feira (15/04), o projeto de lei 1.912/08 (Mensagem 53/08), do Poder Executivo, que faz várias alterações na lei que criou o imposto sobre transmissão “causa mortis” e por doação de bens ou direitos, atualizando procedimentos e endurecendo a fiscalização. “Esta proposição traz importantes alterações, todas elas fruto de um estudo conjunto realizado entre a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda a fim de aprimorar a Lei 1.427/89 e, como consequência, fazer com que a arrecadação do ITD seja mais proveitosa ao Estado do Rio de Janeiro, sem que onere, desarrazoadamente, o contribuinte fluminense”, diz o governador Sérgio Cabral na justificativa ao projeto.
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