A central está apta a: esclarecer dúvidas sobre leis que tratam do tema; informar benefícios de INSS que podem ser requeridos pelos portadores de deficiência; receber denúncias sobre problemas de acessibilidade em transportes públicos e desrespeito a estes cidadãos em locais públicos.
A Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência encaminha as denúncias aos órgãos responsáveis. Quando o caso requer ação judicial, é encaminhado à Denfensoria Pública. Questões de interesse coletivo dão origem a audiências públicas.
Horário de funcionamento:
De segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.
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