A central recebe ligações de cidadãos interessados em: consultar a legislação disponível referente à educação; informar-se sobre seus direitos; sugerir projetos de lei.
As denúncias são analisadas pela Comissão de Educação, que vai a campo conferí-las e, nos casos procedentes, elas são encaminhadas aos órgãos competentes.
Horário de funcionamento:
De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
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