A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (29/04), a proposta do Governo de estender o prazo de cessão, mediante remuneração ou encargo, de imóveis públicos. A proposta de lei complementar 16/08 foi aprovada na forma de um substitutivo com as três emendas parlamentares aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Uma delas diz que a cessão a pessoa jurídica de direito privado poderá durar 20 anos, renováveis por igual período. Outra estabelece que a cessão a pessoa jurídica de direito público – que poderá ser gratuita e sem limitação de prazo – deverá ser justificada. A terceira prevê a possibilidade de cancelamento da cessão sempre que o cessionário fizer mau uso do imóvel. “Aprovamos emendas que aprimoraram a proposta, permitindo, inclusive, o fim da cessão caso os imóveis públicos não sejam utilizados incorretamente”, explicou o presidente da CCJ e líder do Governo na Casa, deputado Paulo Melo (PMDB).A cessão à pessoa jurídica de direito privado deverá ser precedida de autorização do governador e atender ao interesse público.
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